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Aprovada Resolução nº 152/2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional

A medida, que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI), faz parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. A medida, que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI), faz parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do corona vírus.

Com isso, os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) foram prorrogados da seguinte forma:

I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;
II – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e
III – o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

O período de apuração Fevereiro de 2020, com vencimento em 20 de março de 2020, está com a data de vencimento mantida.

Ato Declaratório Executivo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil orientará os procedimentos operacionais a serem adotados pelos contribuintes para cumprimento dos efeitos da Resolução.

A Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, foi encaminhada para publicação no Diário Oficial da União.

Obs. Importante planejar o fluxo de caixa para o vencimento dos impostos prorrogados, pois além deles haverá os impostos de competência 09, 10 e 11/2020, sendo assim:

I – Em 20 de Outubro ocorrerá o recolhimento do imposto apurado em 03/2020 e também o apurado em 09/2020;
II – Em 20 de Novembro ocorrerá o recolhimento do imposto apurado em 04/2020 e também o apurado em 10/2020;
III – Em 20 de Dezembro ocorrerá o recolhimento do imposto apurado em 05/2020 e também o apurado em 11/2020.

Não se esquecendo que neste mesmo período também ocorre o pagamento do 13º salário dos funcionários da empresa(Para as empresas que tem funcionários).

 


Fonte: Receita Federal –  Ministério da Economia

19 mar. 2020