O empresário e empreendedor pode dar o nome que quiser a sua empresa ou existe alguma regra a ser seguida para definição e registro do nome da empresa?
Afinal, o que é razão social? O que é nome fantasia? Existem diferenças entre os termos?
Se você está montando uma empresa e possui dúvidas em relação à escolha do nome ou então encontrou outra empresa no mercado com o mesmo nome da sua, acompanhe esse artigo, até o final e confira as orientações.
O que é razão social?
Razão social ou firma empresarial é o nome atribuído a uma empresa em seu registro e documentos na Junta Comercial e nos demais órgãos, como a Receita Federal.
A WeDo por exemplo, possui a seguinte razão social: Wedo Contabilidade e Soluções Empresariais Ltda
O que é nome fantasia?
Por sua vez, o nome fantasia, também conhecido como nome comercial, é o nome popular da empresa.
Em geral, o nome fantasia é mais curto que a razão social e de fácil memorização pelo público, sendo empregado na divulgação da empresa.
Podemos utilizar mais uma vez o nosso próprio exemplo:
Apesar da WeDo ser registrada como Wedo Contabilidade e Soluções Empresariais Ltda, você nos conhece apenas como WeDo. Fica mais fácil memorizar, não é mesmo?
Por fim, vale destacar que nada impede que a razão social de uma empresa seja igual ao seu nome fantasia.
Podem existir empresas com o mesmo nome?
Agora que você já conhece o significado de razão social e nome fantasia, podemos discutir o assunto mais polêmico a respeito da escolha de nome para empresas.
Afinal, duas ou mais empresas podem ter o mesmo nome? Posso escolher o nome que considerar mais conveniente para a minha empresa ou preciso consultar a existência de outra empresa com o mesmo nome antes?
De acordo com a legislação brasileira, podem existir empresas com o mesmo nome, no entanto, existe uma restrição:
Não pode haver duas empresas com o mesmo nome comercial, que atuam no mesmo ramo de atividade e no mesmo estado.
Sendo assim, é possível que exista:
Dentro do mesmo estado empresas com o mesmo nome, desde que em ramos de atividade diferente;
Empresas com o mesmo nome e ramo de atividade, com atuação em estados diferentes.
Portanto, é possível que você encontre uma empresa com o mesmo nome que a sua no mercado. No entanto, existe uma forma de evitar que essa situação ocorra, confira no próximo tópico.
Registro de marcas
Para garantir que o nome da sua empresa e o uso da sua marca seja único em todo o território nacional, você precisa registrar a sua empresa no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.
O INPI é um órgão do Governo Federal responsável pelo registro de marcas e patentes no Brasil.
O órgão assegura o direito à propriedade das marcas, não permitindo o registro de empresas com nomes e marcas que possam causar algum tipo de confusão comercial.
Veja o que diz o artigo 124 da Lei de Propriedade Industrial, observada pelo INPI:
“Art. 124 – Não são registráveis como marca: (…)
XIX – reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia.”
Sendo assim, o registro da sua marca no INPI é o único caminho seguro para proteger o nome e a marca da sua empresa de possíveis cópias.
Deseja saber mais sobre o assunto? Entre em contato conosco e converse com um dos nossos especialistas.
